Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC614904

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Determinado locatário foi citado, juntamente com o fiador, em ação de despejo, ajuizada com fundamento na Lei n.º 8.245/1991, por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação. Dentro do prazo de defesa, o locatário manifestou interesse em emendar a mora, requerendo autorização judicial para o depósito das quantias devidas.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina da Lei do Inquilinato a respeito da purgação da mora, assinale a opção correta.

(a)

O pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, e, nessa hipótese, o locatário e o fiador deverão ser citados para responder ao pedido de rescisão e de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, o cálculo discriminado do valor do débito.

(b)

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o locatário tem o direito de emendar a mora quantas vezes forem necessárias, desde que comprove a boa-fé contratual e a vontade consciente de cumprir a obrigação existente (animus solvendi).

(c)

A emenda da mora, na ação de despejo por falta de pagamento, abrange os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas processuais, enquanto os honorários do advogado do locador deverão ser objeto de ação própria, intentada pelo patrono do locador, em observância ao brocardo romano nemo alieno nomine in judicio agit.

(d)

A emenda da mora é vedada na ação de despejo por falta de pagamento, porquanto o inadimplemento contratual autoriza, desde logo, a desocupação compulsória do imóvel locado.

(e)

Aceita pelo juiz a emenda da mora, o locatário deverá depositar, no prazo de 15 dias, contado da intimação do deferimento, o valor integral da dívida atualizada, com aluguéis e acessórios vencidos até a data do efetivo pagamento, multas ou penalidades contratuais, juros de mora, custas e honorários do advogado do locador.

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