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Questões por página:

Concurso: METROFOR - CE

Concurso: METROFOR - CE
Cargo: Direito -
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,

(a)

nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

(b)

nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas declaratórias de constitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

(c)

sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade.

(d)

sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

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Concurso: METROFOR - CE

Concurso: METROFOR - CE
Cargo: Direito -
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

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Com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre o Poder Judiciário, assinale a afirmação verdadeira.

(a)

As custas e emolumentos processuais serão destinados, prioritariamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades finalísticas da Justiça.

(b)

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros presentes à sessão.

(c)

Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, via de regra, públicos e suas decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade absoluta.

(d)

Os servidores, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

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Concurso: METROFOR - CE

Concurso: METROFOR - CE
Cargo: Direito -
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre os precatórios judiciais, a Constituição Federal prescreve que

(a)

a Fazenda Pública Federal, mediante autorização do Senado, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e Municípios, refinanciando-os diretamente.

(b)

as atualizações monetárias de valores de requisitórios, independentemente de sua natureza, serão feitas por meio de índice inflacionário oficial, calculado por órgão do governo federal.

(c)

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

(d)

os entes federativos não podem utilizar valores de sentenças transitadas em julgado, devidos a pessoas jurídicas de direito público, para amortizar dívidas vencidas.

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Concurso: METROFOR - CE

Concurso: METROFOR - CE
Cargo: Direito -
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A participação de sociedade de economia mista em empresa privada está condicionada à

(a)

anuência dos órgãos deliberativos.

(b)

aprovação em Assembleia Geral.

(c)

aquiescência dos acionistas majoritários.

(d)

autorização legislativa.

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Concurso: METROFOR - CE

Concurso: METROFOR - CE
Cargo: Direito -
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Tem-se, aqui, um exemplo de norma constitucional de eficácia

(a)

contida.

(b)

limitada.

(c)

plena.

(d)

programática.

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