Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Paraíba do Sul - RJ

Concurso: Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC514085

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Um Prefeito Municipal enviou ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que restringe atividade de transporte individual cadastrado em aplicativo no âmbito do Município. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar:

(a)

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.

(b)

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional por atender ao princípio da Supremacia do interesse público. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal podem complementar a legislação federal que rege a matéria.

(c)

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, porque a matéria deve ser objeto de lei estadual. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador estadual.

(d)

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional por atender ao princípio da isonomia e da valorização do trabalho. A matéria pode ser objeto de lei municipal. No exercício de sua competência para legislar sobre matérias de interesse local, os Municípios podem editar normas acerca da regulação do transporte público e privado de passageiros.

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