2. Questões de Concurso

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Sobre a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público:
A confidencialidade constitui uma das características do procedimento de mediação, alcançando as informações compartilhadas pelas partes e demais participantes do procedimento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Sobre o incidente de uniformização de entendimento previsto no Decreto Municipal nº 6.669/2019, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei de Arbitragem, no procedimento arbitral que envolva a Administração Pública, a arbitragem será sempre de direito e deverá respeitar o princípio da:

As decisões do Conselho Superior de Procuradores:


possuirão natureza meramente consultiva, servindo como orientação interna sem eficácia vinculante para casos futuros.

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