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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

Acerca da ação para declaração de nulidade da sentença arbitral, assinale a alternativa correta.

(a)

A decretação de nulidade da sentença arbitral somente poderá ser requerida por meio de ação autônoma, sendo vedada sua alegação em impugnação ao cumprimento de sentença ação de nulidade da sentença arbitral poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que demonstrada violação à ordem pública

(b)

A ação de nulidade da sentença arbitral poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que demonstrada violação à ordem pública

(c)

O prazo para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral é de 15 dias, contados da assinatura da convenção de arbitragem.

(d)

A demanda para declaração de nulidade da sentença arbitral deverá ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Federal

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Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

(a)

O compromisso celebrado pela Administração Pública poderá conferir desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral, desde que haja relevante interesse público devidamente fundamentado.

(b)

A celebração do compromisso dispensa a oitiva do órgão jurídico, por se tratar de ato discricionário da autoridade administrativa.

(c)

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, observados os requisitos legais, o qual somente produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

(d)

O compromisso deverá prever genericamente as obrigações assumidas pelas partes, podendo o prazo de cumprimento e as sanções aplicáveis serem definidos posteriormente pela autoridade administrativa.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Federal

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Sobre as regras de técnica legislativa aplicáveis à elaboração e alteração dos atos normativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

(b)

A alteração da lei deverá ocorrer necessariamente por meio de reprodução integral em novo texto, ainda que a modificação seja pontual.

(c)

Na contagem do prazo de vacatio legis, exclui-se a data da publicação e inclui-se o último dia do prazo.

(d)

Os artigos de lei serão designados exclusivamente por algarismos romanos, seguidos de ponto final.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis à interpretação e aplicação do direito público

(a)

Em decisão sobre a regularidade de conduta administrativa, as circunstâncias práticas que houverem limitado ou condicionado a ação do agente somente poderão ser consideradas para reduzir eventual sanção, não para influenciar a análise da validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

(b)

Na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, o que permite afastar a observância dos direitos dos administrados quando demonstrada limitação material relevante.

(c)

Na aplicação de sanções ao agente público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais poderão ser considerados pela autoridade competente, mas as sanções já aplicadas em outras esferas não interferem na dosimetria administrativa.

(d)

Na aplicação de sanções ao agente público, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela decorrentes para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, devendo as sanções já aplicadas ser consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Motivo:

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Compete ao Conselho Superior de Procuradores:

(a)

analisar e decidir recursos administrativos em procedimentos licitatórios.

(b)

homologar licitações e contratos administrativos.

(c)

representar judicialmente o Município.

(d)

baixar Parecer Normativo e Orientação Normativa.

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