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“O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito, nos termos da lei”. Esse conceito corresponde a qual principio orçamentário? 


(TCESP. Manual de Planejamento Publico, 2021, p. 17-18) 

Sobre a despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:


(Lei Complementar nº 101/2000, art. 16/17)

Assinale a disposição INCORRETA acerca dos Restos a Pagar: 


(Lei 4.320/1964, art. 36, 37, 103) 

São despesas de capital, EXCETO:


(Lei 4.320/1964, art. 13) 

Sobre o empenho da despesa assinale a alternativa INCORRETA:


(Lei 4.320/1964, arts. 59-60)