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Concurso:
Prefeitura de Vacaria - RS
Disciplina:
Legislação Municipal
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Uma das competências privativas do Prefeito é prestar, à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder .
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Concurso:
Prefeitura de Vacaria - RS
Disciplina:
Legislação Municipal
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Ao servidor em exercício de mandato eletivo. aplicam-se algumas disposições, como as presentes nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:
Concurso:
Prefeitura de Vacaria - RS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Acerca de detalhamentos acerca do orçamento, analise as assertivas:
I. A lei orçamentária anual não pode compreender o orçamento da seguridade social, visto ser esse considerado prioritário.
II. Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
III. As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária anual são de execução facultativa, dependendo de sanção do Prefeito.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I. A lei orçamentária anual não pode compreender o orçamento da seguridade social, visto ser esse considerado prioritário.
II. Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
III. As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária anual são de execução facultativa, dependendo de sanção do Prefeito.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Vacaria - RS
Disciplina:
Direito Financeiro
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Analise o texto a seguir:
Os créditos especiais, salvo os extraordinários, terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Sobre esse texto, pode-se afirmar que:
Os créditos especiais, salvo os extraordinários, terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Sobre esse texto, pode-se afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Vacaria - RS
Disciplina:
Não definido
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Analise as partes que seguem: O Município revogará doações ou isenções às instituições particulares ou públicas se o donatário lhes der a destinação diversa da ajustada em contrato (1a parte), ou prevista em lei, se esta, no prazo de cinco anos, não tiver dado cumprimento aos fins estabelecidos no ato de doação (2ª parte) ou contrariar o interesse público em geral bem como das obrigações prevista na Constituição Federal (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
