2. Questões de Concurso

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Considerando as finalidades do sistema de controle interno mantido de forma integrada pela Câmara Municipal e pela prefeitura, expressos na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmações abaixo.
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Assinale a alternativa correta. 
Servidor estável foi demitido, mas a demissão é posteriormente invalidada por decisão administrativa ou judicial. No intervalo, o cargo passou a ser ocupado por outro servidor. Considerando a Lei Complementar nº 5.231/2011 e a lógica constitucional da estabilidade, assinale a alternativa correta. 
O Sistema municipal automatizado indeferiu os requerimentos de usuários com base em tratamento de dados pessoais. O interessado solicita revisão da decisão e informações claras sobre os critérios utilizados, resguardados segredos comercial e industrial legitimamente protegidos. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta. 
Em uma apuração administrativa, verifica-se que agente público, de forma consciente, negou publicidade a ato oficial cuja divulgação era obrigatória, com objetivo de ocultar favorecimento indevido em Processo Administrativo. Considerando o regime atual da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta. 
Um Munícipe formula pedido de acesso à informação pública ao Município. O órgão não pode conceder acesso imediato e cogita exigir justificativa do requerente e responder apenas quando houver disponibilidade interna. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta. 
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