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Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

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Com base na Lei n^o 6.938/1981, assinale a alternativa correta sobre os objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

(a)

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente correspondem ao licenciamento ambiental e ao poder de polícia ambiental, concentrando-se na aplicação de sanções administrativas como mecanismo central de execução da política.

(b)

A Política Nacional do Meio Ambiente orienta-se pela utilização racional dos recursos ambientais, admitindo flexibilização dos padrões de proteção ambiental em situações em que houver interesse econômico considerado relevante para o desenvolvimento nacional.

(c)

O objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente inclui a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

(d)

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como foco prioritário a proteção da fauna silvestre, sendo suas diretrizes desvinculadas de políticas de desenvolvimento econômico e social.

(e)

O zoneamento ambiental previsto na Política Nacional do Meio Ambiente tem aplicação restrita ao ordenamento territorial urbano, vinculando-se à organização do espaço municipal em áreas consolidadas.

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Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2026

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2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

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Considerando a Lei Federal n^o 9.433/1997, assinale a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

(a)

A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem natureza tributária e depende de lei complementar para sua instituição.

(b)

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos possui caráter de apoio técnico, sendo facultativa a alimentação de dados pelos entes federativos e dispensável o fornecimento de informações pelos usuários de recursos hídricos não sujeitos à outorga.

(c)

O enquadramento dos corpos de água em classes de uso considera prioritariamente a disponibilidade hídrica da bacia, podendo ser realizado independentemente da compatibilização entre a qualidade da água e os usos pretendidos.

(d)

A gestão dos recursos hídricos dispensa a participação de comitês de bacia hidrográfica nos processos decisórios sobre uso da água.

(e)

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento que visa assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

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Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2026

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2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

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Com base na Lei n^o 14.785/2023, assinale a alternativa correta sobre o processo de registro de agrotóxicos e a atuação dos órgãos federais competentes.

(a)

O registro de agrotóxicos envolve a avaliação técnica dos órgãos federais competentes nas áreas de agricultura, saúde e meio ambiente, observadas as suas atribuições legais.

(b)

O registro de agrotóxicos é realizado pelo órgão federal responsável pela agricultura, com decisão vinculada à avaliação de risco realizada exclusivamente no âmbito agronômico, admitindo-se a dispensa de análise pelos órgãos federais de saúde e meio ambiente quando o produto se enquadrar em categoria de uso consolidado no país.

(c)

O registro de agrotóxicos pode ser concedido por órgão estadual ou distrital, desde que atendidos os critérios técnicos definidos em normas complementares federais.

(d)

O registro de agrotóxicos tem como fundamento principal a análise de eficiência agronômica, sendo a avaliação de risco à saúde e ao meio ambiente realizada em etapa posterior à autorização de uso.

(e)

O órgão federal de meio ambiente atua na etapa de fiscalização e controle pós-registro, sem participação na avaliação do risco ambiental para fins de registro do produto.

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Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

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Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2026

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2026

Banca:

VUNESP

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Engenheiro Ambiental

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De acordo com a Lei n^o 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), especialmente no que se refere à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos recai prioritariamente sobre o poder público, cabendo-lhe a organização, implementação e custeio dos sistemas de coleta, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

(b)

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos consiste em um conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

(c)

A responsabilidade dos consumidores na destinação ambientalmente adequada dos produtos e resíduos por eles gerados se torna exigível quando houver sistema de coleta seletiva previamente estruturado pelo poder público, sendo inexigível sua participação na ausência desse sistema.

(d)

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos restringe-se aos agentes econômicos integrantes da cadeia produtiva, cabendo ao poder público exclusivamente a função normativa e fiscalizatória, sem participação na organização ou execução de ações operacionais de gestão de resíduos sólidos.

(e)

A responsabilidade dos comerciantes no âmbito da logística reversa limita-se à disponibilização de informações ao consumidor sobre a forma de descarte dos produtos.

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Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2026

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2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

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De acordo com a Lei Federal n^o 12.651/2012, acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d’água naturais, assinale a alternativa correta.

(a)

A delimitação de APP em cursos d’água depende de regulamentação municipal específica.

(b)

Para cursos d’água naturais com largura inferior a 10 metros, a APP deve ser de 20 metros em qualquer situação.

(c)

Cursos d’água intermitentes não possuem APP definida na legislação.

(d)

A largura mínima de APP para cursos d’água naturais com até 10 metros é de 30 metros, medida a partir da borda da calha do leito regular.

(e)

A APP em cursos d’água naturais é definida com base na largura média anual do corpo hídrico.

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