2. Questões de Concurso

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O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional. É utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo Federal destinados ao atendimento desse público.

Para fins de inscrição, o CadÚnico considera como “família” a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que
De acordo com o disposto na Lei no 9.394/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de
A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
Acerca das decisões e revisões nas esferas administrativa, controladora ou judicial, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O repórter de um jornal local encaminhou à Prefeitura da municipalidade requerimento de acesso aos salários do Prefeito e Secretários Municipais, bem como às despesas de tais agentes políticos com viagens oficiais, hospedagem e alimentação dos últimos seis meses.

Com base na Lei federal no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
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