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O controle interno do poder Executivo de um município é realizado
Antes de celebrar um termo de colaboração, uma prefeitura publicou edital para selecionar uma organização da sociedade civil que torne mais eficaz a execução da atividade de interesse público, qual seja, a oferta de escolas esportivas. O procedimento destinado a realizar essa seleção é denominado
Por meio de uma parceria público-privada, determinado município expandirá sua oferta de transporte público. Nesse contrato já assinado entre as partes, de prazo de duração de 15 anos, a remuneração do parceiro privado virá da tarifa paga pelo usuário e de uma contraprestação pecuniária paga pelo orçamento público. A partir dessas características, está-se diante de uma
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Entre os instrumentos de planejamento e orçamento brasileiros – seja nas esferas federal, estadual e municipal –, encontra-se o plano plurianual (PPA) que, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
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No ciclo de políticas públicas, os gestores públicos que se deparam com os problemas práticos de implementação no dia a dia possuem maior discricionariedade de modificar a política pública. Esse modelo de implementação é denominado
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