Questões de Concurso

De acordo com a Lei n. 7.960/1989 e alterações, caberá prisão temporária quando:

I- imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II- o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade:

III- houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: sequestro ou cárcere privado, roubo, estupro, atentado violento ao pudor, dentre outros.

Pode-se afirmar que estão corretos apenas os itens:

"Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei." (Art. 4° do Estatuto da Pessoa Idosa). Sobre o crime tipificado no art. 96 "Discriminar pessoa idosa, impedindo u dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade", leia os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- A pena é de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa;

II- Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo;

III- A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vitima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente;

IV- Constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.

Estão corretos apenas os itens:

Para fins de proteção da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu alguns preceitos fundamentais. Com base neles, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;

II- A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente;

III- São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial;

IV- O direito à proteção especial abrangerá a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida restritiva de direitos

As pessoas que ocupem o cargo de Guarda Municipal precisam conhecer e aplicar devidamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo igualdade de oportunidades com as demais pessoas, bem como protegendo-as de qualquer espécie de discriminação. Sobre o assunto, marque a única alternativa que viola o direito da pessoa com deficiência:

Relacione a Coluna I com a Coluna II e marque a alternativa que apresente a sequência correta:

Coluna I

I- Importunação sexual.

II- Assédio sexual.

III- Registro não autorizado da intimidade sexual.

IV- Violação sexual mediante fraude.

Coluna II

(...) Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

(...) Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

(...) Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima

(...) Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.