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Está correta a afirmação de que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
O Ministério Público:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa que corresponde ao órgão que integra a Administração Superior do Ministério Público.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
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