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Está correta a afirmação de que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:

O Ministério Público:
Assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
Assinale a alternativa que corresponde ao órgão que integra a Administração Superior do Ministério Público.
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
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