2. Questões de Concurso

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A política nacional de direitos e deveres dos usuários do SUS, conforme a Portaria nº 1.082/2009, preconiza que o acesso aos bens e serviços de saúde deve ser preferencialmente realizado em unidades de média e alta complexidade, a fim de garantir a efetividade dos tratamentos.
A Carta dos Direitos dos Usuários do SUS assegura que todo cidadão tem direito a um atendimento humanizado, sem qualquer tipo de discriminação de raça, cor, idade ou orientação sexual, e que os profissionais de saúde devem ter seus nomes visíveis para fácil identificação.
Segundo a Portaria nº 2.135/2013, o planejamento no SUS deve ser ascendente e integrado, partindo do nível local até o federal, e deve ser orientado por problemas e necessidades de saúde, visando a construção de diretrizes, objetivos e metas.
O plano de saúde, instrumento central de planejamento no SUS, possui validade de um ano e deve ser elaborado com base nas necessidades de saúde da população, contemplando a análise de fluxos de acesso, recursos financeiros e gestão do trabalho.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o planejamento no âmbito do SUS deve ser responsabilidade exclusiva da União, com os estados e municípios atuando apenas na execução das diretrizes federais, garantindo assim a centralização e a eficiência da gestão em saúde.
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