2. Questões de Concurso

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A aprovação da Lei Orgânica Municipal exige a sanção do Prefeito Municipal, seguida de veto, caso discorde do texto aprovado pela Câmara Municipal, em um único turno de votação.
A Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua, promulgada após a Constituição Federal de 1988, passou por diversas atualizações ao longo dos anos, sendo a Emenda nº 012, de 2015, de particular relevância por tratar da matéria orçamentária impositiva.
A Lei Orgânica Municipal, enquanto norma fundamental do município, deve obrigatoriamente respeitar os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, não podendo contrariar normas hierarquicamente superiores, sob pena de invalidade.
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua, após sua promulgação inicial, não pode mais ser alterada, garantindo sua estabilidade como norma fundamental e impedindo que se adapte às novas realidades sociais e legislativas.
O processo de aprovação de uma emenda à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua exige a aprovação em dois turnos de votação na Câmara Municipal, com um intervalo mínimo de dez dias entre eles, e o voto favorável de dois terços dos vereadores, sem a necessidade de sanção ou veto do Prefeito.
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