2. Questões de Concurso

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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, ao ser instituído por lei própria, deve obrigatoriamente respeitar os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do próprio Município, sob pena de inconstitucionalidade.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS, norma de hierarquia infralegal, disciplina o funcionamento interno do Poder Legislativo municipal, sendo subordinado à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município, e foi aprovado em 10 de julho de 2018.
A Lei Orgânica do Município de Jardim estabelece que os símbolos municipais, como a Bandeira, o Hino e o Brasão, devem ser utilizados nas repartições públicas e seu estudo, conhecimento e interpretação são obrigatórios nas escolas do Município, visando à valorização da identidade local.
Maria, uma trabalhadora rural, busca compreender os fundamentos da proteção social no Brasil. Ela deseja entender como a história da previdência social se desenvolveu inicialmente na Alemanha e posteriormente no Brasil, incluindo os principais marcos e categorias beneficiadas ao longo do tempo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que melhor descreve a trajetória histórica da previdência social e seus principais atores nesse processo.
Um estagiário do INSS, ao estudar a organização da seguridade social, se depara com a Lei nº 8.212/1991 e percebe que a legislação detalha não apenas as fontes de custeio, mas também os princípios que devem nortear a atuação do sistema. Ele precisa identificar quais são as diretrizes fundamentais que regem a seguridade social para compreender a lógica por trás de suas ações e benefícios.
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