2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Bujaru estabelece as competências do Município, as quais visam prover tudo quanto respeite ao interesse local. Dentre as competências privativas do Município, destacam-se aquelas relacionadas à organização administrativa e ao planejamento territorial. Com base nessas disposições, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do Município de Bujaru.
A Lei nº 311, de 03 de setembro de 1990, estabelece o Regime Jurídico Estatutário para os servidores civis da administração direta e indireta do Município de Bujaru. Um servidor admitido sob o regime anterior foi surpreendido com a aplicação da nova lei, que alterou suas condições de trabalho. Considerando as disposições sobre a transição de regime jurídico, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma garantia assegurada ao servidor.
A Lei Orgânica do Município de Bujaru, em sua reforma de 2016, detalha os mecanismos de participação popular como forma de exercício da soberania. Esses mecanismos visam garantir que o poder emane do povo e seja exercido de maneira direta ou indireta. Em relação à soberania popular e seus instrumentos, assinale a alternativa correta.
O Município de Bujaru, em conformidade com sua Lei Orgânica, integra o território do Estado do Pará e possui autonomia. Essa autonomia se manifesta por meio de eleições diretas e pela administração própria, visando o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e o bem-estar de seus habitantes. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais do Município.
A contratação temporária de pessoal no âmbito do Município de Bujaru é disciplinada pela Lei nº 311/1990, seguindo as diretrizes constitucionais. Essa modalidade de admissão visa atender a necessidades excepcionais de interesse público. Um gestor municipal precisa contratar pessoal para uma campanha de vacinação emergencial. Analise as condições para essa contratação temporária segundo a referida lei.
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