2. Questões de Concurso

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Um indivíduo cometeu dois crimes distintos em momentos diferentes: o primeiro foi um roubo em janeiro de 2023, e o segundo foi uma receptação em março de 2023. Ambos os crimes foram praticados mediante grave ameaça à pessoa e resultaram em condenações separadas. O Ministério Público entende que os crimes devem ser julgados em conjunto para aplicação de uma pena mais rigorosa, considerando a proximidade temporal e a natureza das condutas.
Um servidor público federal, ao analisar um caso de vazamento de dados sigilosos de cidadãos, precisa aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ele se depara com a necessidade de interpretar o objetivo principal da referida lei, conforme estabelecido em seu primeiro artigo, e as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o consentimento do titular, conforme previsto em seu artigo 11. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa que descreve corretamente esses pontos.
Um cidadão, ao se deparar com a necessidade de ter seus dados pessoais tratados por uma empresa, busca entender as bases legais que autorizam tal procedimento, especialmente no que tange ao consentimento e a outras hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ele se recorda que a legislação detalha diversas situações em que o tratamento de dados é permitido, indo além da mera autorização expressa do titular.
Um cidadão, ao tomar conhecimento de que seus dados pessoais foram utilizados para finalidades distintas daquelas para as quais foram coletados, sem seu prévio consentimento e sem amparo legal, decide buscar informações sobre seus direitos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece um conjunto de fundamentos que norteiam o tratamento de dados, visando proteger a privacidade e os direitos fundamentais das pessoas naturais.
Um grupo de indivíduos foi condenado pela prática de diversos crimes em ações distintas. Ao analisar a dosimetria da pena, o juiz verificou que as condutas, embora autônomas, apresentavam semelhanças e poderiam ser consideradas em conjunto para evitar a aplicação de penas excessivamente gravosas ou a fragmentação da resposta penal. A correta aplicação da lei penal em casos de pluralidade de infrações é um tema central no Direito Penal.
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