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1.289.906 resultados
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Questões por página:

Concurso: PM-BA

Concurso: PM-BA
Cargo: Oficial Auxiliar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Oficial Auxiliar

Disciplina: Direito Digital

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em se tratando da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em especial sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

(a)

Não poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais, quando a coleta for necessária, utilizados de forma livre, podendo ainda serem repassados às demais autoridades.

(b)

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

(c)

Os controladores deverão condicionar a participação dos pais ou pelos responsáveis legais em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.

(d)

É aconselhado ao controlador verificar se o consentimento dos pais ou responsáveis legais foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis e ao sufrágio.

(e)

As informações sobre o tratamento de dados deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, não se considerando, porém, as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário.

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Concurso: PM-BA

Concurso: PM-BA
Cargo: Oficial Auxiliar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Oficial Auxiliar

Disciplina: Direito Digital

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Tomando por base o tratamento de dados pessoais sensíveis, abordado à luz do que nos leciona a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.

(a)

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica não poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional.

(b)

É lícito a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.

(c)

É lícito às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

(d)

É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde.

(e)

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

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Concurso: PM-BA

Concurso: PM-BA
Cargo: Oficial Auxiliar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Oficial Auxiliar

Disciplina: Legislação Federal

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Consubstanciado nas disposições trazidas na Lei n.º 14.751/2023 (Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), assinale a alternativa correta.

(a)

É permitido aos militares divulgar imagens de pessoas sob sua custódia sem prévia autorização judicial.

(b)

O militar com menos de 20 (vinte) anos de serviço que for candidato a mandato eletivo será afastado do serviço ativo no dia posterior ao pedido de registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.

(c)

O militar com menos de 10 (dez) anos de serviço que for candidato a mandato eletivo será agregado no dia posterior ao pedido de registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral com remuneração, enquanto perdurar o pleito eleitoral, e, se eleito, no ato da diplomação passará para a reserva remunerada com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

(d)

O militar eleito e que tomar posse como suplente será agregado ao respectivo quadro, enquanto perdurar o mandato temporário, podendo manter as duas remunerações.

(e)

É vedado aos militares, enquanto em atividade, participar de sociedade comercial, salvo como cotista, acionista e comanditário, e exercer atividade gerencial ou administrativa nessas empresas, salvo na hipótese de licença para tratar de interesse particular.

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Concurso: PM-BA

Concurso: PM-BA
Cargo: Oficial Auxiliar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Oficial Auxiliar

Disciplina: Legislação Federal

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em se tratando das disposições presentes na Lei n.º 14.751/2023 (Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), assinale a alternativa correta que indique um dos princípios básicos a serem observados pelas polícias militares e pelos corpos de bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

(a)

Atendimento permanente ao cidadão e à sociedade.

(b)

Planejamento estratégico e sistêmico.

(c)

Integração com a comunidade, com o Poder Judiciário, com os órgãos do sistema de segurança pública e com demais instituições públicas.

(d)

Proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

(e)

Planejamento e distribuição do efetivo proporcionalmente ao número de habitantes na circunscrição, obedecidos indicadores, peculiaridades e critérios técnicos regionais, salvo o caso de unidades especializadas, quando houver apenas uma unidade para determinada área geográfica.

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Concurso: PM-BA

Concurso: PM-BA
Cargo: Oficial Auxiliar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Oficial Auxiliar

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Fulcro nas atribuições inerentes às Comissões Permanentes da Polícia Militar, trazidas pela Lei n° 13.201/14 (Reorganiza a Polícia Militar da Bahia), assinale a alternativa correta.

(a)

As Comissões de Promoção, de caráter transitório, têm por finalidade apreciar, analisar, julgar e deliberar sobre as propostas de concessão de comendas, que se rege por legislação específica.

(b)

A Comissão Permanente Revisional do Regulamento de Uniformes da PMBA, de caráter permanente, tem por finalidade organizar, apreciar, analisar, julgar e deliberar sobre todas as fases do processo de promoções dos militares do Estado da Bahia, que se rege por legislação específica, bem como solicitar pronunciamento à Procuradoria Geral do Estado, quando houver questão jurídica relevante.

(c)

O Conselho de Mérito da Polícia Militar, de caráter permanente, tem por finalidade apreciar, analisar, julgar e deliberar sobre as propostas de concessão de comendas, que se rege por legislação específica.

(d)

Caberá ao Conselho de Mérito da Polícia Militar emitir parecer sobre a similaridade das fardas e uniformes utilizados pelas Guardas Municipais e empresas de segurança, conforme a legislação específica.

(e)

Caberá ao Conselho de Mérito da Polícia Militar emitir parecer sobre a similaridade das fardas e uniformes utilizados pelas Guardas Municipais e empresas de segurança, conforme a legislação específica

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