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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) garante que o atendimento educacional especializado (AEE) será oferecido preferencialmente na rede regular de ensino, em centros de AEE, em escolas especiais ou em outras instituições, assegurando que o estudante com deficiência tenha acesso a um currículo adaptado e a recursos pedagógicos acessíveis.
O Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, Lei estadual nº 6.196/2000, estabelece que a progressão na carreira dos profissionais do magistério se dará exclusivamente por tempo de serviço, desconsiderando a formação continuada e a avaliação de desempenho como critérios para ascensão funcional.
As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 Anos enfatizam a necessidade de uma organização curricular que promova a articulação entre as diferentes áreas do conhecimento, garantindo que os estudantes desenvolvam competências e habilidades essenciais para a compreensão da realidade e o exercício da cidadania, com foco na progressão das aprendizagens ao longo dos anos.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) determina que a educação básica, em todos os seus níveis, deve ser ministrada com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, assegurando o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 3/2018, definem que o currículo desta etapa de ensino deve ser organizado de forma flexível e diversificada, com itinerários formativos que permitam ao estudante aprofundar seus conhecimentos em áreas de interesse, garantindo a formação integral e a preparação para o exercício da cidadania e para o mundo do trabalho.
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