Questões de Concurso

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado de Mato Grosso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado de Mato Grosso

Disciplina: Direito Constitucional

FC1264006

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Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

(a)

É cabível contra dirigente de pessoa jurídica de direito privado que exerça atribuições do Poder Público por delegação.

(b)

Poderá ser renovado o pedido se extinto o processo sem exame de mérito, contado da prolação da sentença o prazo próprio de 120 dias para sua impetração.

(c)

Do indeferimento da petição inicial, por se tratar de ação de rito especial, cabe recurso de agravo de instrumento.

(d)

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a apresentação de informações pela autoridade impetrada.

(e)

A autoridade impetrada não ostenta legitimidade recursal para interpor recurso de apelação contra a sentença concessiva da segurança.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado de Mato Grosso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado de Mato Grosso

Disciplina: Direito Constitucional

FC1264005

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obre o habeas data, é correto afirmar:

(a)

Tratando-se de hipótese de competência originária do STJ, caberá recurso ordinário ao STF, se acolhido ou rejeitado o pedido.

(b)

A sentença que acolhe o pedido desafia recurso de apelação no duplo efeito.

(c)

É cabível ainda que o interesse do autor seja restrito à anotação, em seus assentamentos públicos, de explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e pendente de discussão judicial.

(d)

Lei estadual poderá estabelecer a incidência de taxa judiciária em razão de sua impetração.

(e)

A participação do Ministério Público no processo, como fiscal da ordem jurídica, será necessária apenas se o requerente for pessoa incapaz.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado de Mato Grosso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado de Mato Grosso

Disciplina: Direito Constitucional

FC1264004

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Em ação popular,

(a)

sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, salvo se o requerido, em sua defesa, apresentar objeção quanto ao ponto.

(b)

embora o Ministério Público não tenha legitimidade para promover a ação, ele poderá vir a assumir o polo ativo se o autor dela desistir.

(c)

legitimidade ativa é privativa do cidadão, assim entendido como a pessoa física titular de seus direitos políticos, vedada qualquer forma de intervenção de terceiros.

(d)

sentença que julga procedente o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal respectivo.

(e)

atos lesivos ao patrimônio de sociedades de economia mista não estão abrangidos em seu campo de incidência.

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Concurso: UTFPR

Concurso: UTFPR
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNTEF - PR

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC1263930

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Alternativa D

Alternativa E

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Conforme definição constitucional, a estrutura básica da Administração Pública Direta Federal compõe-se pela:

(a)

Ministérios, órgãos e autarquias.

(b)

Ministérios, órgãos e entidades paraestatais.

(c)

Órgãos, autarquias e fundações públicas.

(d)

Presidência da República e Ministérios.

(e)

Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Ciências Contábeis
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Constitucional

FC1263825

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No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

(b)

Membro do Ministério Público do Trabalho pode ser nomeado pelo presidente da República para o cargo de procurador-geral da República, caso seu nome seja aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

(c)

Os defensores públicos, após dois anos de exercício, têm como garantia a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

(d)

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas pela maioria absoluta de seus membros em sessão pública ou reservada, a depender do interesse envolvido.

(e)

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.

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