2. Questões de Concurso

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São casos em que há possibilidade de intervenção do Município no domínio econômico, considerando apenas as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí, EXCETO:
Duartina é servidora pública do Município de Gravataí e ocupa cargo em comissão na administração pública direta do Município. Ela deseja participar de um Conselho Municipal existente na localidade como representante de entidade particular representativa da comunidade. Considerando apenas as disposições da Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo:

I. Duartina poderá ser representante de entidade particular representativa da comunidade, ainda que ocupante de cargo em comissão.
II. Duartina poderia ser representante da administração no Conselho Municipal.
III. É vedado que Duartina participe do Conselho Municipal em qualquer hipótese.


Quais estão corretas?
Maria é servidora pública do Município de Gravataí e sofreu limitações físicas e mentais que interferem nas atribuições e responsabilidade do cargo público que ocupa. Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.
Júlio foi aprovado em concurso público do Município de Gravataí e está em vias de ser investido no cargo para o qual foi aprovado. Ele tem 19 anos e está em pleno gozo de seus direitos políticos, além de ter aptidão física e mental. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei Orgânica de Gravataí, assinale a alternativa correta.
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