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A Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, estabelece diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial de professores da educação básica, determinando que a formação deve abranger a articulação entre teoria e prática, a reflexão sobre a realidade educacional e a preparação para o exercício da docência em diferentes contextos e níveis de ensino.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura, em seu artigo 53, que é direito da criança e do adolescente frequentar escola pública gratuita e próxima de sua residência, garantindo o acesso à educação em todos os níveis de ensino, o que implica a obrigatoriedade do poder público em oferecer vagas suficientes e de qualidade.
A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, determina que o poder público deve garantir formas de apoiar o exercício da comunicação em Libras, incluindo a oferta de cursos de formação para profissionais da educação e a disponibilização de intérpretes.
A Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020, que trata da formação inicial de professores para a educação básica e a elevação de nível de todos os profissionais do magistério da educação básica, estabelece que a formação continuada é um direito e um dever dos professores, devendo ser oferecida pelas instituições de ensino e pelos sistemas de ensino em articulação com as redes escolares.
Conforme o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, o combate ao capacitismo e à discriminação em todas as suas formas é um dos princípios fundamentais que orientam a referida política, visando garantir a igualdade de oportunidades e a valorização da diversidade humana no ambiente educacional.
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