Questões de Concurso

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Apenas as afirmações I e ll estão corretas.

Apenas as afirmações l, ll e Ill estão corretas.

Apenas as afirmações ll e IV estão corretas.

Apenas as afirmações ll e Ill estão corretas.

Apenas as afirmações ll, Ill e IV estão corretas.

propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD.

elaborar relatórios mensais de avaliação da execução das ações da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

sugerir ações a serem realizadas pela ANPD.

elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.

disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

As sanções desta Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.

Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.