2. Questões de Concurso

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No que tange à proteção jurisdicional do meio ambiente e com base na jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre o tema ambiental, assinale a alternativa correta.
Com embasamento no princípio do acesso equitativo aos recursos naturais, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei no 13.465/2017, Lei de Regularização Fundiária, o poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
Acerca da demarcação urbanística, é correto afirmar:
Considere o seguinte caso hipotético:

Eduardo foi condenado em ação trabalhista ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após o trânsito em julgado da sentença, o exequente requereu a execução do título judicial. O juiz determinou a expedição de mandado de citação para que o executado realizasse o pagamento ou garantisse a execução. Eduardo não efetuou o pagamento nem apresentou garantia no prazo legal. Passados 60 (sessenta) dias da citação, sem qualquer manifestação do executado ou garantia do juízo, o exequente requereu a inscrição do nome de Eduardo no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Com base nas disposições da CLT sobre execução trabalhista, assinale a alternativa correta.
De acordo com o art.815 da CLT, na hipótese de o juiz ou presidente não comparecer à audiência presencial trabalhista na hora marcada, é correto afirmar, quanto ao procedimento dos presentes:
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