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O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos federais, estaduais e municipais. O tributo municipal, inserido nesse regime especial unificado de arrecadação, oferecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, corresponde ao(à)
No contracheque de determinado servidor público municipal, verifica-se que há a retenção mensal na fonte, pela Administração Pública Municipal, de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Considerando as disposições constitucionais acerca da repartição das Receitas Tributárias, observa-se que
Caso seja decretada a falência do empresário ou da sociedade empresária, o administrador judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, deverá apresentar
O município, no âmbito de sua competência tributária, instituiu taxa, tendo como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Por questões administrativas, o prefeito pretende criar autarquia pública para exercer a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar essa taxa municipal. Com base na situação descrita, identifique a assertiva correta.
Dentre os diversos relatórios contábeis existentes, há aquele que permite analisar a saúde financeira de uma empresa, bem como detectar possíveis erros ou fraudes contábeis, sendo denominado comumente pela sigla