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Com base no Código de Posturas do Município de São Martinho, no uso de meios de publicidade NÃO é permitido:
Com base no Código de Posturas do Município de São Martinho, no que diz respeito à manutenção do sossego público, NÃO é permitido:
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os Municípios têm a possibilidade de constituir as guardas municipais. Qual é a finalidade específica dessas guardas?
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a nomeação e a exoneração do Chefe de Polícia, designado para dirigir a Polícia Civil, são feitas de que forma?
Uma das ações que devem ser adotadas pelo Município para promoção da preservação do meio ambiente é a divulgação de informações sobre o tema. Nesse sentido, a Lei Orgânica prevê que o Município deve: