Questões de Concurso

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

(a)

Pessoas com deficiência intelectual dependem de realização de perícia médica para o exercício de direitos políticos.

(b)

A deficiência intelectual impede o alistamento eleitoral e a candidatura a cargos públicos.

(c)

Pessoas com deficiência intelectual podem ser candidatas, desde que atendam aos requisitos constitucionais de elegibilidade.

(d)

A capacidade eleitoral de pessoas com deficiência intelectual depende de autorização judicial específica.

(e)

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que pessoas com deficiência intelectual somente poderão exercer o direito ao voto com assistência de curador legalmente nomeado.

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC478743

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Com base na teoria da democracia militante, a respeito da negação ou cassação dos registros de partidos políticos com objetivos antidemocráticos, assinale a alternativa correta.

(a)

A democracia deve tolerar todos os grupos políticos, mesmo aqueles que buscam sua destruição, para preservar a liberdade de expressão, pois a cassação de partidos é inconstitucional, independentemente de seu programa.

(b)

Em um regime democrático, a liberdade de expressão possui valor e não pode ser utilizada como escudo por aqueles que pretendem destruir a própria democracia, devendo ser negado ou cassado o registro de partidos com objetivos antidemocráticos para proteger a estrutura democrática.

(c)

Os partidos políticos possuem a liberdade de escolherem se sujeitar aos princípios da soberania nacional, do regime democrático, do pluripartidarismo e dos direitos fundamentais da pessoa humana, ainda que afrontem a democracia em prol de sua ideologia política.

(d)

Zelar pela guarda da própria constituição é zelar pela própria democracia, através de instrumentos aptos a debelar qualquer tentativa de destruir o regime democrático, mesmo que não comprovado risco imediato de ruptura institucional e independentemente de ser respeitado o devido processo legal.

(e)

A Constituição Federal não prevê hipótese alguma de cassação ou negação de registro de partidos políticos, mesmo que defendam ideais contrários ao regime democrático.

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC478742

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A respeito de candidatura avulsa ou independente no sistema eleitoral brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

O sistema eleitoral brasileiro permite que o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos apresente candidatura avulsa.

(b)

Através do sistema de pluripartidarismo, o candidato pode lançar sua candidatura avulsa.

(c)

No sistema eleitoral brasileiro, a legislação atual impede o registro de candidaturas avulsas, obrigando o candidato à vinculação partidária.

(d)

O candidato pode apresentar candidatura avulsa, independentemente de estar em dia com a Justiça Eleitoral.

(e)

O candidato precisa de autorização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o registro de candidatura avulsa.

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC478741

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A legislação processual penal, arrimada na Constituição Federal, não autoriza a concessão de liberdade provisória mediante fiança em determinadas hipóteses de crimes. Assinale, entre as seguintes alternativas, aquela que, objetivamente, permite a concessão da benesse.

(a)

Epidemia com resultado morte (art.267, § 1º, do Código Penal).

(b)

Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art.155, § 4º-A, do Código Penal).

(c)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art.122, “caput” e § 4º, do Código Penal).

(d)

Crime de Tortura (Lei nº 9.455/1997).

(e)

Homicídio consumado (art.121, “caput”, do Código Penal).

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Considerando os temas ação civil ex delicto e sentenças absolutórias, assinale, entre as seguintes hipóteses, aquela que NÃO repercutirá em eventual discussão no âmbito cível.

(a)

Sentença em que se declara estar provada a inexistência do fato.

(b)

Sentença em que se declara não haver prova da existência do fato.

(c)

Sentença em que se declara estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.

(d)

Sentença em que se declara que o réu agiu amparado pela excludente do exercício regular de direito sem qualquer tipo de excesso.

(e)

Sentença em que se declara que o réu agiu amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal sem qualquer tipo de excesso.

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