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A Lei Orgânica Municipal é o documento basilar que rege a organização político-administrativa de um município, funcionando como sua constituição particular. Ela estabelece as competências, a estrutura dos poderes e os direitos dos cidadãos, sempre em conformidade com as Constituições Federal e Estadual. Para que uma Lei Orgânica Municipal se torne válida e eficaz, ela precisa passar por um processo de aprovação rigoroso. Qual a exigência mínima de votos para a aprovação de uma Lei Orgânica Municipal em cada turno de votação na Câmara Municipal?
Durante as comemorações do aniversário de emancipação política de Itaitinga, os moradores relembraram os principais marcos históricos do município, incluindo a data de sua instalação oficial. Considerando o processo de emancipação, qual foi a data em que o município de Itaitinga foi oficialmente instalado com a posse do seu primeiro prefeito?
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaitinga, os vereadores discutiam a necessidade de atualizar a Lei Orgânica local para refletir as mudanças na administração pública e nos fatores econômicos do município. Nesse contexto, um dos vereadores destacou que a Lei Orgânica é o principal instrumento normativo que regula a organização político-administrativa do município, funcionando como uma 'constituição municipal'. Com base nisso, assinale a alternativa que melhor descreve o procedimento para a promulgação de uma nova Lei Orgânica na cidade de Itaitinga.
No contexto do desenvolvimento econômico de Itaitinga, a administração municipal busca promover o crescimento sustentável através de ações que envolvem a organização de sua estrutura administrativa e a arrecadação de tributos. Considerando as competências estabelecidas pela Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo apresenta uma atribuição típica do município nesse âmbito?
Durante uma audiência pública realizada em Itaitinga, representantes da sociedade civil discutiram a importância da autonomia municipal para o desenvolvimento local. Nesse momento, um dos participantes destacou que a autonomia do município é garantida por um documento fundamental que regula sua organização e funcionamento. Considerando o contexto, qual é esse documento?
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