2. Questões de Concurso

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O aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e legislativos busca aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos. Nesse contexto, são recomendadas práticas que promovam a simplificação, a padronização e a celeridade dos processos. Acerca das boas práticas de gestão administrativa e legislativa, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas, observadas algumas exceções. Além disso, a proteção de dados pessoais ganhou relevância com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Acerca dessas normas, assinale a alternativa correta.
As licitações e contratos administrativos são regidos por princípios e normas que buscam garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como a observância da legalidade, impessoalidade e igualdade de condições entre os concorrentes. Considerando o regime jurídico das licitações, é correto afirmar que:
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Sobre a utilização de indicadores no setor público, assinale a alternativa correta.
O ciclo de gestão do orçamento público envolve fases distintas que vão desde a elaboração da proposta até a avaliação dos resultados. Esse processo é fundamental para assegurar que as prioridades definidas no planejamento sejam observadas e que os recursos sejam aplicados de forma eficiente. A respeito das fases do ciclo orçamentário, indique a alternativa correta.
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