2. Questões de Concurso

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O Poder Executivo, no sistema presidencialista brasileiro, possui uma natureza dual de funções exercidas pelo Presidente da República. Considerando as competências estabelecidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Chefe do Poder Executivo.
O controle da Administração Pública é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e a legitimidade dos atos praticados pelo Poder Executivo. Sobre as modalidades e os limites desse controle, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública brasileira é regida por princípios fundamentais que norteiam a atuação dos agentes públicos e a gestão da coisa pública. Diante do regime jurídico administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica dos princípios explícitos no artigo 37 da Constituição Federal.
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua (RJ) consolidou-se como o documento normativo máximo da localidade, passando por diversas atualizações desde sua promulgação original. Sobre o histórico e o processo de emendas a esse diploma legal, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica Municipal (LOM) é considerada a norma fundamental de um município, estabelecendo sua organização política, administrativa e institucional. Considerando as regras estabelecidas para a sua aprovação e promulgação, assinale a alternativa correta.
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