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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros conforme as mesmas regras aplicadas à demais pessoas jurídicas de direito privado.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.
