2. Questões de Concurso

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Acerca dos recursos trabalhistas, a Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT) estabelece o cabimento de  
De acordo com o Decreto-Lei n° 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a estabilidade trabalhista prevê que 
No que diz respeito à jornada de trabalho, o Decreto-Lei n° 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece que
Pertinente à ação rescisória, o Código de Processo Civil determina que a decisão 
Em conformidade com o Código de Processo Civil vigente, o juiz dirigirá o processo, sendo incumbido a ele
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