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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Penal

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Alternativa D

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Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

(a)

A importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, passível de aplicação do princípio da insignificância.

(b)

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

(c)

O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art.337-A do Código Penal, não exige dolo específico para a sua configuração.

(d)

O crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza formal e por isso não exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.

(e)

O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza material do delito.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Penal

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Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.

(a)

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício é crime de corrupção passiva.

(b)

Segundo o STJ, crime de desobediência apenas se configura quando, desrespeitada ordem judicial, não existir previsão de outra sanção em lei específica, ressalvada a previsão expressa de cumulação.

(c)

Recentemente o STJ decidiu que, diante da força vinculante das recomendações expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato teve sua tipificação penal afastada.

(d)

Não comete crime de contrabando quem vende, expõe à venda ou mantém em depósito, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira, mas sim delito de descaminho.

(e)

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio é crime de desobediência, punido com detenção de quinze dias a seis meses.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Penal

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A respeito dos crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Penal.

(a)

As penas do crime de incêndio aumentam-se de um terço se o incêndio é culposo e se é cometido em embarcação, aeronave, motocicleta ou veículo de transporte individual ou coletivo.

(b)

Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica deixou de ser crime e agora é considerado como contravenção penal.

(c)

Fabricar, fornecer ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação é crime punido tanto na modalidade dolosa quanto culposa.

(d)

Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos é crime punido com reclusão.

(e)

Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante é crime punido apenas na modalidade dolosa.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Penal

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O procurador do Município patrocinou de forma indireta a defesa de interesses de determinada empresa para sua contratação pela administração pública. Essa conduta, para fins da legislação penal, é

(a)

lícita se o interesse patrocinado é legítimo.

(b)

ilícita se o patrocínio se deu valendo-se da qualidade de funcionário.

(c)

ilícita somente se o interesse patrocinado é ilegítimo.

(d)

lícita, pois configura exercício de um direito profissional

(e)

lícita, pois somente se caracterizaria como crime se o patrocínio tivesse sido realizado diretamente.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Suponha que, dentro do território municipal, haja uma grande área de propriedade da União na qual esteja instalado um aeroporto. Suponha ainda que a gestão do equipamento foi transferida à iniciativa privada por meio de um contrato de concessão e que uma parte da área foi sublocada pela concessionária a uma locadora de veículo, sendo esse espaço destinado à guarda dos veículos não locados. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

(a)

É possível a cobrança do IPTU, que terá como sujeito passivo a concessionária de serviço público.

(b)

É vedada a cobrança de IPTU sobre terreno público, aplicando-se ao caso o princípio da imunidade recíproca.

(c)

É possível a cobrança de IPTU, não podendo constar como sujeito passivo da obrigação tributária o concessionário, por não exercer a posse com animus domini.

(d)

É vedada a cobrança de IPTU, por se tratar de área afetada à prestação de serviço público federal.

(e)

O STF reconheceu a existência de repercussão geral para a matéria, mas ainda não definiu posicionamento sobre o assunto.

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