Questões de Concurso

Com forte campanha publicitária, a empresa Leite Branco lançou uma linha de leite desnatado livre de conservantes e aditivos químicos. Meses depois, em rotina de fiscalização, o Ministério da Saúde constatou a presença de vários aditivos no referido leite, diferente das campanhas publicitárias e do rótulo do produto. Uma associação de defesa do consumidor, com base nos dados do Ministério da Saúde, ajuizou Ação Civil Pública, requerendo condenação por danos morais coletivos, além do recolhimento do leite das prateleiras de venda. Em sede de defesa, a empresa Leite Branco argumenta que, no caso dado, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, tampouco pode responder por danos morais, pois não há qualquer ação individual por parte do consumidor.

Diante do caso hipotético, é correto afirmar que

João comprou um aparelho celular produzido pela empresa A na loja da empresa B e, após 60 dias da data da compra, o aparelho passou a desligar durante o uso normal, mesmo com a bateria carregada. João levou o aparelho até a loja da empresa B, que, por sua vez, o encaminhou à empresa C, autorizada para realizar o conserto do aparelho da empresa A. Porém, passados mais de 50 dias, o aparelho celular ainda não lhe foi devolvido com o problema resolvido.

Dadas as afirmativas quanto ao caso hipotético,

I. Considerando-se que ainda não se passaram mais de 60 dias, que foi a quantidade de dias para o surgimento do defeito no aparelho celular de João, este não poderá exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
II. As empresas A, B e C respondem, solidariamente, pelos vícios que tornaram o aparelho celular impróprio para o consumo por João, o qual poderá exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e dano; ou o abatimento proporcional do preço.
III. A ignorância das empresas A e B sobre os vícios de qualidade por inadequação do aparelho celular não as eximem de responsabilidade, salvo se estipulada cláusula contratual expressa, exonerando ou atenuando as suas responsabilidades perante João.
IV. O prazo para sanar o vício no produto poderia ser convencionado entre João e as empresas fornecedoras, desde que não inferior a 7 (sete) dias nem superior a 180 dias, mediante manifestação expressa de João em razão da cláusula convencionada em separado, caso o contrato seja de adesão.

verifica-se que estão corretas

Dadas as afirmativas quanto aos instrumentos administrativos de proteção ambiental na Política Nacional do Meio Ambiente,

I. Concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental são instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente.
II. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
III. A servidão ambiental, que poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
IV. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, tem por finalidade o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

verifica-se que estão corretas

São denominados Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938 de 1981:

Uma empresa do ramo financeiro contratou outra empresa para lhe prestar serviços de telemarketing para a oferta de crédito e de outros produtos financeiros no mercado, mediante a utilização de trabalhadores desta última empresa, cujos serviços eram executados nas instalações físicas da empresa contratante.
Um determinado empregado da empresa contratada passou a receber ordens diretas de um dos gerentes da empresa contratante que, inclusive, passou a lhe exigir serviços de assessoramento e de secretaria ao referido gestor, a exemplo de controle de agenda pessoal, elaboração e análise de planilhas e documentos, além de pagamentos bancários e outros serviços externos relacionados à gerência da empresa contratante.
Chegado ao término do contrato de prestação de serviços entre as empresas, o determinado empregado teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, ocasião em que restaram inadimplidas as verbas rescisórias e se verificou a ausência de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e das contribuições previdenciárias.
Dadas as afirmativas acerca do caso hipotético,

I. O fato de a empresa tomadora dos serviços contratar trabalhadores terceirizados para uma de suas atividades principais no âmbito de suas dependências, por si só, configuraria a relação de emprego entre a contratante e os empregados da contratada.
II. O empregado ao trabalhar pessoalmente, de forma habitual e onerosa, sob as ordens diretas do gerente da empresa contratante, em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços, poderia ter o vínculo de emprego reconhecido diretamente com a empresa tomadora dos serviços, não obstante a relação de terceirização.
III. Na hipótese, caberia à empresa contratada garantir as condições de segurança, de higiene e de salubridade dos trabalhadores vinculados ao contrato de terceirização com a empresa contratante.
IV. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, incumbindo-lhe a retenção do percentual devido a título de contribuição previdenciária em nome da empresa contratada, em decorrência da prestação dos serviços contratados em seu favor.

verifica-se que está/ão correta/s apenas