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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
Assinale a alternativa em que se encontra uma asserção contrária às disposições constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.
Assinale a alternativa que apresenta sanções aplicáveis por força do cometimento de crimes contra as relações de consumo.
Assinale a alternativa que apresenta modalidades de medidas de proteção aplicáveis à criança, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
No que se refere à assistência ao egresso, assinale a alternativa incorreta.