MPE-SC - 2014 - Analista em Pedagogia
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É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:
Classificam-se como créditos adicionais especiais aqueles destinados:
Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.