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Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar:
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Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta do servidor que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete o crime de
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
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