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Câmara de Bebedouro - SP - 2025 - IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo
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O servidor público municipal de Bebedouro solicitou licença para tratar de interesses particulares. Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a concessão dessa licença:
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentário. Um vereador questionou se essa prática era permitida no âmbito da administração pública. Com base na legislação vigente, como deve ser avaliada essa conduta?
Em Bebedouro, uma empresa planeja instalar uma nova indústria em uma área próxima a um rio, dentro de uma zona de proteção ambiental. Durante uma audiência pública sobre o projeto, foi questionado quais são os requisitos legais para a viabilização dessa instalação. Qual das alternativas apresenta a exigência correta para esse tipo de empreendimento?
O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:
O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:
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