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Câmara de Bebedouro - SP - 2025 - IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo
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Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. Considerando isso, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O município de Bebedouro criou um novo imposto que começou a ser cobrado imediatamente após sua publicação, mas gerou controvérsias quanto à sua validade. Qual princípio constitucional foi violado?
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Ambiental
A instalação de uma indústria química foi condicionada à realização de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA). Nesse caso, o EPIA:
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o conteúdo de um projeto de lei em tramitação. Qual procedimento deve ser adotado?
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo, a empresa contratada solicitou reajuste dos valores devido ao aumento inesperado de insumos. Tal pedido está amparado:
