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Conforme o art.4º, é dever do Estado garantir a oferta do Ensino Fundamental:
De acordo com o art.3º da Resolução, o Ensino Fundamental é caracterizado como:
De acordo com o art.11, inciso III, do Decreto nº 11.556/2023, constitui estratégia adotada pelo Ministério da Educação para a implementação do Compromisso:
Segundo o art.6º do Decreto nº 11.556/2023, a adesão dos entes federativos ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
Nos termos do art.5º, inciso I, do Decreto nº 11.556/2023, é objetivo do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
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