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De acordo com o art.4º, inciso II, do Decreto nº 11.556/2023, constitui diretriz para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
Constitui princípio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, nos termos do art.3º, inciso I, do Decreto nº 11.556/2023:
Segundo o art.208, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Conforme o art.207 da Constituição Federal de 1988, as universidades:
De acordo com o art.206, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base no princípio da:
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