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De acordo com o art.6º, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.113/2020, o valor anual total por aluno (VAAT), após a complementação-VAAT, é calculado com base:
De acordo com o art.6º, inciso III, da Lei nº 14.113/2020, o valor anual por aluno (VAAR) decorrente da complementação-VAAR corresponde:
Conforme o art.24, inciso I, a carga horária mínima anual da educação básica é de:
Nos termos do art.7º-A, incisos I e II, ao aluno que se ausentar de prova ou aula por motivo religioso poderá ser atribuída, sem custos:
Segundo o art.3º, inciso I, o ensino será ministrado com base no princípio da:
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