2. Questões de Concurso

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Um loteamento em Nova Xavantina (MT) foi aprovado e registrado em cartório, mas o empreendedor não deu início às obras de infraestrutura prometidas, como abertura de vias e implantação de redes de água e esgoto. Diante dessa omissão, a prefeitura busca medidas para garantir o cumprimento do projeto aprovado e a ordem urbanística.
A Constituição Federal estabelece as competências tributárias dos entes federativos. No âmbito municipal, o texto constitucional prevê a instituição de determinados tributos. Um servidor da prefeitura de Nova Xavantina (MT) precisa orientar sobre quais impostos são de competência exclusiva dos municípios.
Um contribuinte em Nova Xavantina (MT) questiona a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre um terreno localizado em área de expansão urbana, mas que ainda não possui todos os melhoramentos previstos na legislação municipal, como pavimentação e iluminação pública.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece diretrizes importantes para a gestão ambiental em todo o território nacional. Um município que busca adequar suas práticas de coleta e destinação de lixo às exigências federais deve, obrigatoriamente, priorizar determinadas ações. Qual das seguintes alternativas representa um princípio fundamental da referida política?
Um contribuinte em Nova Xavantina questiona a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre um terreno localizado em uma área que, embora não possua todos os melhoramentos urbanos previstos em lei (como pavimentação e iluminação pública), está definida no Plano Diretor como zona de expansão urbana. O município justifica a cobrança com base na legislação municipal e em entendimento jurisprudencial consolidado. Qual o fundamento legal para a incidência do IPTU nessa situação?
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