2. Questões de Concurso

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No âmbito municipal, a competência para instituir tributos é definida pela Constituição Federal. Determinados tributos, como os impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, ou sobre grandes fortunas, são de competência exclusiva da União, não podendo os municípios criá-los ou cobrá-los. Essa restrição visa evitar a bitributação e garantir a organização do sistema tributário nacional. Qual das alternativas a seguir exemplifica uma limitação à competência tributária dos municípios?
A Lei nº 2.635/2023 do município de Nova Xavantina estabelece normas para a cobrança de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental. Um comerciante local foi notificado sobre a necessidade de obter uma licença ambiental para operar seu estabelecimento, sujeitando-se ao pagamento de uma taxa específica. De acordo com a legislação tributária municipal, qual a natureza jurídica dessa cobrança e qual o fundamento para sua instituição?
Um município do interior de Mato Grosso, visando organizar o uso do solo urbano e garantir o bem-estar de seus habitantes, elaborou um Plano Diretor. Este documento, que é a base para a política de desenvolvimento e expansão urbana, deve ser aprovado pela Câmara Municipal e revisado periodicamente. Considerando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e regulamentados pelo Estatuto da Cidade, qual a principal função desse Plano Diretor?
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), promulgada em 31 de março de 1990, estabelece as bases da organização municipal. legal, os poderes municipais são o Legislativo e o Executivo, que devem atuar de forma independente e harmônica. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa quanto à relação entre esses poderes.
Carlos, analista de uma grande organização pública, está revisando a estrutura interna de sua instituição. Ele entende que a departamentalização é uma ferramenta que permite dividir a organização em unidades menores, facilitando o controle, a especialização e a coordenação das atividades. Com base nesse entendimento, qual das alternativas a seguir melhor descreve uma vantagem da departamentalização?
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