2. Questões de Concurso

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A prefeitura de uma cidade decidiu implementar uma nova política de ordenamento urbano, restringindo a circulação de caminhões de grande porte em determinadas vias durante o horário comercial para reduzir o congestionamento e a poluição sonora. Essa medida visa garantir o bem-estar da população e a qualidade de vida. Qual poder administrativo está sendo exercido pela prefeitura e quais são seus atributos nesse caso?
Um servidor público, ao realizar uma fiscalização em um estabelecimento comercial, recebeu uma quantia em dinheiro para não autuar uma infração constatada. Posteriormente, foi descoberto que o servidor utilizou informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para obter vantagem indevida. Diante desse cenário, quais crimes previstos no Código Penal podem ser imputados ao servidor?
O município de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT) está elaborando seu orçamento para o próximo exercício financeiro. O prefeito determinou que a Secretaria de Finanças priorizasse investimentos em saúde e educação, alocando recursos de forma eficiente para atender às demandas da população. Essa alocação de recursos está diretamente ligada à gestão orçamentária do município.
A legislação estadual de Mato Grosso, especificamente a Lei nº 11.323/2021, estabelece diretrizes para a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural. Em relação à interface entre as leis municipais de Nova Xavantina e essa legislação estadual, qual a relação correta entre elas no que diz respeito à proteção de bens tombados?
A prefeitura de Nova Xavantina recebeu uma denúncia sobre a realização de um evento em um espaço público que utilizava equipamentos de som em volume elevado, gerando incômodo aos moradores da região. Para que tal evento possa ocorrer legalmente, quais são os procedimentos administrativos e as condições necessárias, conforme a legislação municipal de posturas?
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