2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Nova Xavantina deseja construir um pequeno anexo em seu terreno, localizado em área urbana. Ele precisa entender as regras sobre o parcelamento do solo para garantir que seu projeto esteja em conformidade com a Lei Municipal nº 1.973/2016. Qual dos seguintes aspectos é fundamentalmente regulamentado por essa lei no que se refere à ocupação do solo urbano?
Um comerciante em Nova Xavantina pretende instalar um sistema de som em seu estabelecimento para atrair clientes com música ambiente. Ele deseja saber quais são os limites de ruído permitidos e se há alguma restrição específica para o período noturno, considerando que seu comércio está localizado em uma área mista residencial e comercial.
Em Nova Xavantina, a preservação de bens de valor histórico e paisagístico é uma preocupação constante. A Lei Municipal nº 1.387/2009 foi um marco importante nesse sentido, ao instituir um instrumento de proteção específico para um bem de relevância cultural e natural. Qual bem foi o objeto do tombamento municipal por meio desta lei, e qual sua característica principal?
Um empreendimento imobiliário planeja a construção de um novo condomínio residencial em Nova Xavantina, em uma área que possui um pequeno curso d'água. Para garantir a conformidade com a legislação ambiental, é crucial que o projeto respeite as normas relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zona urbana. Qual o objetivo principal da Lei Municipal das APPs Urbanas?
Um cidadão de Nova Xavantina, ao realizar uma obra em seu terreno, foi notificado pela fiscalização municipal por não manter a área limpa e organizada, o que estaria prejudicando a estética urbana. Diante da situação, ele questiona quais são as responsabilidades do município e dos munícipes em relação à limpeza e conservação de terrenos, conforme o Código de Posturas.
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