2. Questões de Concurso

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O município de Torres, buscando aprimorar a transparência de seus atos administrativos e o acesso à informação pública, decidiu revisar os procedimentos de publicação de seus atos normativos e administrativos. Um servidor da Câmara de Vereadores questiona qual seria a forma mais adequada e atualizada para dar publicidade a uma nova resolução aprovada pela casa legislativa, considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal.
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:
O Código Tributário define o fato gerador de determinada taxa como decorrente do exercício do poder de polícia em ações de controle, vigilância e fiscalização de atividades que possam trazer impacto ambiental. Essa definição corresponde à seguinte taxa:
O Município estabelece em seu Código Tributário normas sobre a imunidade de certas entidades. De acordo com essa lei, a imunidade não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços que não representem as finalidades essenciais de entidades específicas, indicadas na seguinte alternativa:
A Lei de Estrutura da Prefeitura estabelece que determinados cargos de confiança somente terão direito a remuneração fixada em parcela única, sem qualquer acréscimo. Essa norma aplica-se aos cargos identificados na referida lei como:
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