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Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário e proteção à infância é
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
Um detento, em situação de vulnerabilidade econômica, encontra-se em tratamento para doença autoimune e degenerativa, a qual possivelmente lhe causará a morte em alguns anos. Durante atendimento realizado por médico da unidade prisional, ele é informado acerca da existência de medicamento, ainda não registrado pela Anvisa, com potencial para reverter seu quadro clínico. Confiante no diagnóstico, o detento procura Fábio, advogado responsável por prestar assistência jurídica a presos em situação de hipossuficiência, para saber se é viável obter o custeio do referido tratamento pelo Estado.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Fábio poderá informar, corretamente, o seguinte:
Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Não definido
Durante a vistoria em uma área anteriormente ocupada por atividades de manutenção industrial, um fiscal identifica manchas oleosas no solo, odor característico de solventes e relatos de que, no passado, o local sofreu vazamentos de combustíveis. Como há um aquífero raso utilizado por propriedades vizinhas para abastecimento, o órgão ambiental exige estudos de caracterização e posterior recuperação da área. De acordo com as diretrizes da Resolução Conama nº 420/2009 e suas atualizações, que estabelecem critérios para o gerenciamento de áreas contaminadas, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Não definido
Um empreendimento de pequeno porte, com baixo potencial poluidor, localizado em área já consolidada, solicita ao órgão ambiental municipal a regularização de suas atividades. Durante a análise, o fiscal verifica que o empreendimento já está instalado e operando antes da formalização do pedido de licenciamento. À luz da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2024), assinale a alternativa correta.
