Questões de Concurso

As receitas auferidas pelos Entes públicos devem ser registradas nos sistemas orçamentário, patrimonial e de controle, conforme a origem dos recursos, permitindo aos gestores e órgãos de controle acompanhar e fiscalizar as movimentações. Considere as seguintes afirmativas que versam sobre as receitas públicas:

I - As transferências de recursos financeiros de um Ente para outro pode ser registrada, no Ente que recebe os valores, como receita orçamentária corrente ou patrimonial, de acordo com o destino a ser dado aos recursos recebidos.
II - A receita obtida com a alienação de bens do Ativo do Ente público devem ser registradas como receitas de capital.
III - Todas as receitas obtidas com operações de crédito serão registradas como receita de capital, independente do seu prazo de pagamento contratual.
IV - Todo o valor recebido em decorrência da cobrança de taxas deve ser classificado como receita tributária.

Estão corretas:

Os Entes públicos possuem competência legal para instituir e arrecadar suas receitas. Tais recursos se fazem necessários para custear os serviços públicos que serão disponibilizados para a população. Considere as seguintes informações para a resolução da questão:





Com base nos dados apresentados, é correto afirmar que:

A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu na Carta Magna o imposto sobre bens e serviços, de competência compartilhada entre os Estados, Distrito Federal e Município. Segundo o próprio texto constitucional, tal imposto será informado pelo princípio:

À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

I - Da capacidade civil das pessoas naturais.
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem limitação do exercício de atividades profissionais.
III - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação limitação da administração direta de seus bens.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que “sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta: