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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR

Concurso: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito do Trabalho

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Sobre os efeitos jurídicos da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:

(a)

Durante a suspensão contratual, o vínculo de emprego se mantém íntegro, mas o empregador permanece obrigado ao pagamento dos salários, cabendo ao empregado a contrapartida da prestação laboral.

(b)

Na hipótese de afastamento por acidente do trabalho com percepção de auxílio-doença acidentário, há interrupção do contrato de trabalho nos primeiros 15 dias, e, a partir do 16º dia, ocorre suspensão.

(c)

A interrupção do contrato implica a cessação temporária de todas as obrigações do empregador e do empregado, inclusive a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

(d)

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de seis a doze meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

(e)

O afastamento da empregada gestante em razão da licença-maternidade constitui exemplo clássico de suspensão contratual.

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Concurso: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR

Concurso: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito do Trabalho

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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da duração do trabalho e suas peculiaridades:

(a)

O limite máximo de duas horas extraordinárias diárias pode ser superado em caso de força maior, independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

(b)

A prorrogação de jornada em atividades insalubres independe de autorização da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, bastando o acordo individual escrito com o empregado.

(c)

A jornada de seis horas diárias prevista para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é absoluta, não podendo ser ampliada mediante negociação coletiva, ainda que compensatória.

(d)

O regime de compensação de jornada, inclusive o banco de horas, pode ser ajustado por acordo individual, tácito ou escrito, sem qualquer limitação quanto ao período de compensação, conforme o princípio da autonomia da vontade.

(e)

A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento de horas extras referente ao período suprimido, sobre a qual incidirá os reflexos de natureza trabalhista.

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Concurso: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR

Concurso: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Sobre os embargos de divergência, previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

(a)

É embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

(b)

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

(c)

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência somente pode verificar-se na aplicação do direito material.

(d)

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em um terço de seus membros.

(e)

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça não interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

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Concurso: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR

Concurso: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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O Código de Processo Civil dispõe que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

(a)

A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

(b)

A parte poderá executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, desde que não haja recurso contra essa interposto.

(c)

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados em autos suplementares.

(d)

A decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável por agravo de instrumento.

(e)

A parte poderá executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, mediante prestação de caução.

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Concurso: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR

Concurso: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

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Com base nas disposições do Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta:

(a)

O dolo acidental, ainda que não seja a causa determinante da manifestação de vontade, sempre autoriza a anulação do negócio jurídico, em razão da quebra da boa-fé objetiva.

(b)

Não se admite o reconhecimento de estado de perigo quando a situação envolver pessoa que não integre o núcleo familiar do declarante.

(c)

A coação exercida por terceiro jamais enseja a anulação do negócio jurídico, visto que a vontade do contratante diretamente envolvido não foi afetada pelo ato ilícito.

(d)

O erro de cálculo é vício substancial, apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, pois compromete a exatidão da manifestação de vontade.

(e)

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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